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A CNPD aprovou, na sua última reunião plenária, uma deliberação interpretativa sobre a dispensa de aplicação de coimas às entidades públicas, prevista no n.º 2 do artigo 44.º e no artigo 59.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sequência de vários pedidos feitos nesse sentido.A CNPD considera que...

O Presidente da República, promulgou em 27 de Julho de 2019 o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica Nacional, do Regulamento (EU) nr.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao...

Foi hoje publicada a Portaria 200/2019, que prorroga o prazo para a entrega da declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE. As novas datas de entrega são as seguintes:a) Até 31 de outubro de 2019, para as entidades sujeitas a registo comercial;b) Até 30 de novembro de 2019, para as demais...

Foi hoje comunicado o adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22 relativa ao ano de 2018, através do Despacho n.º 217/2019-XXI. Assim, esta obrigação fiscal, em sede de IRC, poderá ser cumprida até ao próximo dia 30 de junho de 2019.

Foi publicada no Diário da República a aprovação da Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, celebrada entre Portugal e Angola.

A BDO conta com a ferramenta aplicacional SeaHorse, com vista a apoiar os seus clientes A BDO conta com a ferramenta aplicacional SeaHorse, com vista a apoiar os seus clientes A BDO Consulting já dispõe do serviço de Licenciamento do processamento em XBRL do Reporte IRRBB (Interest Rate Risk in...

Pela publicação da Lei 3/2019, de 9 de janeiro, foi aprovado um regime fiscal, em sede de IRS, aplicável aos contratos de arrendamentos por prazos superiores a dois anos. Esta Lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações...

Informamos que está disponível uma nova versão do SOFTWARE PRIMAVERA Fiscal Reporting (PFR) com as alterações ao Modelo 10, aprovadas pela Portaria n.º 325/2018 de 14 de dezembro de 2018.A Autoridade Tributária (AT) introduziu, através da referida Portaria, alterações ao formato do Modelo 10...

Sabia que Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, obriga os fornecedores do Setor Público a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos?