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07 setembro 2017

O Novo Registo Central dos Beneficiários EfetivosPela publicação, no passado dia 21 de agosto, da Lei n.º 89/2017 foi aprovado, entre outras medidas, o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE"), que entrará em vigor no próximo dia 20 de novembro. Esta Lei procede à...

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04 agosto 2017

Informações não FinanceirasDecreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, transpôs a Diretiva nº 2014/95/EU, de 22 de outubro, passando a exigir às grandes empresas e às empresas-mãe dos grandes grupos, que tenham o estatuto legal de entidades de interesse público e que tenham em média mais de 500...

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05 julho 2017

Incentivos à Contratação de JovensPela publicação do Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, a partir de 1 de agosto entra em vigor o novo regime de dispensa ou de isenção de pagamento de contribuições à Segurança Social, relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de...

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09 junho 2017

Prémios Melhores FundosDecorreu em 5 de junho em Lisboa a Cerimónia dos Prémios aos "Melhores Fundos, Melhor Dissertação Académica e Personalidade do Ano" numa iniciativa da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) e do Jornal de Negócios. Relativamente aos...

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04 maio 2017

Extinção de Valores Mobiliários ao PortadorDe entre a legislação recentemente publicada, destacamos a Lei nº 15/2017, de 03 de Maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais. No âmbito desta Lei, é...

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06 abril 2017

Regulamento Geral sobre Proteção de DadosO Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, por ser de aplicação direta já se encontra em vigor desde maio de 2016 e atravessa neste momento um período transitório com a duração de 2 anos, entrando em plena aplicação em maio de 2018. O RGPD define...

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08 março 2017

O novo enquadramento da atividade de revisão legal das contas/auditoria em Portugal tem essencialmente por base o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, e o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria aprovado pela Lei n.º...

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07 fevereiro 2017

Face à duplicação de tarefas que se vinha a verificar, uma vez que, as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente a residentes para além da entrega mensal da DMR tinham igualmente de submeter as declarações de retenção na fonte relativas a IRS...

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09 janeiro 2017

A Portaria nº 302/2016, de 2 de dezembro, veio alterar a estrutura do ficheiro SAF-T para vigorar desde 1 de janeiro de 2017, preparando a prevista simplificação do preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) diretamente através do ficheiro SAF-T.

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