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12 setembro 2019

A CNPD aprovou, na sua última reunião plenária, uma deliberação interpretativa sobre a dispensa de aplicação de coimas às entidades públicas, prevista no n.º 2 do artigo 44.º e no artigo 59.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sequência de vários pedidos feitos nesse sentido.A CNPD considera que...

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30 julho 2019

O Presidente da República, promulgou em 27 de Julho de 2019 o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica Nacional, do Regulamento (EU) nr.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao...

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28 junho 2019

Foi hoje publicada a Portaria 200/2019, que prorroga o prazo para a entrega da declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE. As novas datas de entrega são as seguintes:a) Até 31 de outubro de 2019, para as entidades sujeitas a registo comercial;b) Até 30 de novembro de 2019, para as demais...

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22 maio 2019

Foi hoje comunicado o adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22 relativa ao ano de 2018, através do Despacho n.º 217/2019-XXI. Assim, esta obrigação fiscal, em sede de IRC, poderá ser cumprida até ao próximo dia 30 de junho de 2019.

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