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Boletim BDO:

Boletim BDO Maio 2020

04 maio 2020

MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação epidemiológica e com o objetivo de minimizar os seus efeitos, foram implementadas diversas medidas de âmbito fiscal e aduaneiro, para apoiar as empresas e todos os contribuintes em geral. Resumimos as principais alterações de prazos fiscais que importa ter presentes:

  • Pagamento Especial por Conta (PEC) de IRC - até 30 junho 2020 (prazo habitual: 31 março);
  • Declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) – até 31 julho 2020 (31 maio)
  • Primeiros pagamentos por conta e adicional por conta de IRC – até 31 agosto 2020 (31 julho)
  • Declaração periódica do IVA (regime mensal) referente a março 20 – 18 maio (10 maio)
  • Declaração periódica do IVA (regime trimestral) referente ao primeiro trimestre 20 – 22 maio (15 maio)
  • Retenções na fonte de IRS e IRC e Imposto do Selo referente a abril – 25 maio (20 maio)

Salientamos que foram ainda criadas condições especiais para se efetuarem os pagamentos de impostos, nomeadamente o regime prestacional em três ou seis prestações, sem juros e sem obrigação de prestação de garantia, mediante o cumprimento de determinados requisitos. Saiba mais em: > info.portaldasfinancas.gov.pt.

Ainda quanto ao cumprimento de obrigações fiscais, recordamos que, em sede de IMI (referente a 2019) deverá ser paga, até ao final do mês de maio, a totalidade do imposto, caso o montante a pagar seja igual ou inferior a € 100,ou ser paga a primeira prestação, no caso de ser superior.

Em abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira, anunciou uma nova funcionalidade disponível no Portal das Finanças, em que alguns contribuintes passam a dispor das suas Declarações Periódicas de IVA pré-preenchidas. O IVA Automático+ aplica-se apenas aos sujeitos passivos abrangidos pelo Regime Normal Trimestral de IVA, e, desde que cumpridos outros requisitos. Para mais informações, consulte: > info.portaldasfinancas.gov.pt.

A BDO tem agendada a realização de um ciclo de webinars gratuitos, sobre diversos temas, tendo por denominador comum a pandemia do Covid - 19 e os seus impactos nas mais variadas áreas. Saiba quais as datas dos próximos webinars em: > Ciclo Webinars Gratuitos.

No âmbito dos Sistemas de Incentivos, destacamos o lançamento de dois Avisos, relativos a Inovação Produtiva e Atividades de I&D, que visam apoiar a realização de atividades de I&D e a capacidade de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia do COVID-19. O apoio consiste num incentivo não reembolsável (“a fundo perdido”) entre 80% e 100% das despesas elegíveis. As candidaturas estão a decorrer apenas até 29 de maio. Saiba mais em: >Sistemas de Incentivos a Decorrer.

 

 

 

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