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Boletim BDO:

Boletim BDO Julho 2020

06 julho 2020

PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social que visa dar resposta à crise gerada pela pandemia de covid-19.

Com um horizonte temporal até ao fim de 2020, este Programa assenta em quatro eixos distintos:

No âmbito das Resoluções Administrativas, destacamos a publicação no passado mês de junho das seguintes:

Quanto a Informações Vinculativas, foram diversas as publicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira em junho de 2020, apresentando-se nesta edição do Boletim BDO um quadro resumo das mesmas.

No que diz respeito a obrigações fiscais a cumprir durante o mês de julho, recordamos que, por adiamento do prazo habitual, os sujeitos passivos de IRC, que tenham o ano civil coincidente com o ano fiscal, deverão enviar até ao final do mês de julho, as respetivas declarações de IRC, modelo 22.

Recordamos também que está a decorrer até 7 de agosto, o prazo para o envio da IES/DA, relativa ao ano de 2019.

 

 

 

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