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Alerta:

Proteção de Dados: Recomendações da Comissão Europeia

17 abril 2020

A Comissão Europeia (CE) emitiu a RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/518 relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União com vista à utilização de tecnologias e dados para combater e mitigar os riscos provocados pelo coronavírus, nomeadamente no respeitante às aplicações móveis e à utilização de dados de mobilidade anonimizados.

Importa referir que a Diretiva e-Privacy e a legislação nacional que estabelecem as regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito das comunicações móveis, determinam que  a utilização deste tipo de dados está dependente da sua anonimização.

Acresce que o Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD), sublinha a hipótese de os Estados Membros poderem recorrer à cartografia para identificação dos focos de infeção relacionados com a COVID-19, assim como os movimentos e a concentração de pessoas em quarentena, com o objetivo de trazer mais eficácia às políticas públicas de saúde, sem que, no entanto, se verifique uma restrição desproporcionada ao direito à privacidade dos cidadãos.

Note-se que o recurso à anonimização será determinante, uma vez que sem ela, o tratamento deste tipo de dados apenas poderia ocorrer mediante a obtenção do consentimento de cada titular dos dados, cuja execução apresentaria uma elevada complexidade.

Para mais informações, por favor consulte a Recomendação (UE) 2020/518

A BDO encontra-se disponível para apoiar os seus clientes em todos os assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais.