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Alerta:

Proteção de Dados - orientações sobre informação relativa a infetados com a COVID-19

24 abril 2020

A CNPD emitiu as orientações relativas à divulgação de dados pessoais por parte das autarquias locais, os quais identificam ou permitem identificar os titulares dos dados infetados com a COVID-19.

A autoridade de controlo reforça que apesar da “autonomia e do legítimo desempenho da sua missão de garantia da saúde e da proteção civil das populações locais, se devem abster de adotar iniciativas que impliquem a recolha e a divulgação de dados pessoais dos seus concidadãos quando as mesmas não tenham base legal, nem sejam execução de orientações da autoridade nacional de saúde”.

Do mesmo modo, é afastada a hipótese do recurso ao consentimento dos titulares dos dados pela dificuldade de se verificarem os seus requisitos face à sua situação de vulnerabilidade e dependência da intervenção das autoridades públicas.

Obtenha mais informação no site da CNPD

A BDO encontra-se disponível para apoiar os seus clientes em todos os assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais.


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