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Alerta:

COVID - 19 - Regras excecionais e temporárias de pagamento de impostos e contribuições sociais

11 abril 2020

Atendendo à situação inerente à pandemia da doença COVID -19, foi estabelecido um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais.


IVA e Retenções na Fonte de IRS e IRS:


Os pagamentos de IVA e de retenções na fonte de IRC e IRS podem ser pagos em prestações de 3 ou 6 meses, sem sujeição a juros ou a prestação de quaisquer garantias.


Esta medida excecional e temporária, é aplicável aos seguintes sujeitos passivos:

  • que tenham obtido um volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou
  • cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7º do DL 2-A/2020, de 20 março, (lojas, restaurantes, hotéis, etc.), ou
  • que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, ou
  • quando declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao mesmo período do ano de 2019.

Exemplos:

 

 


Contribuições Segurança Social

É dada a possibilidade de se fazer o pagamento das contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de forma diferida. Assim, pode ser feito o pagamento de 1/3 do valor, no mês em que é devido e, os restantes 2/3, podem ser pagos em 3 ou 6 prestações (com inicio em julho, em ambas as situações). Não há sujeição a juros nem obrigação de prestação de garantia.


Estas medidas excecionais aplicam-se a:

  • Trabalhadores independentes;
  • Entidades com menos de 50 trabalhadores;
  • Entidades empregadoras de um total entre 50 e 249 trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao mesmo período de 2019 ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
  • Entidades empregadoras com um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo de 2019 ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, nas seguintes condições:
    • sejam instituição particular de solidariedade social ou equiparada
    • se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do DL 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo
    • encerradas sob decisão administrativa.

Exemplo:

Este diferimento do pagamento de contribuições à segurança social, não é aplicável às da responsabilidade do trabalhador, devidas à taxa de 11% da remuneração.
 

No caso de qualquer esclarecimento, por favor contacte-nos.