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Alerta:

COVID - 19 - Novos diplomas

27 março 2020

No contexto atual em que vivemos, em que a pandemia da doença Covid-19 tem impactos em diversas atividades, importa ter presente a legislação publicada, referente a este tema.


Deste modo, salientamos os seguintes diploma, ontem publicados:


> Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
> Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho
> Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões
> Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
> Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
> Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
> Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

 

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